SOCIAL

 
 
 
 
 
 

Agenda de Eventos

Enquetes

Está Funcionando?

Estrutura

Localização

Equipe Técnica

  • Parcial Votar

Newsletter

Preencha o formulário abaixo para receber nossos boletins:





Terça, 00 de de 0000, 00h00 | Tamanho do texto: A- A+

Regimento Interno


 

http://www.fapemat.mt.gov.br//storage/24/webdisco/2015/05/15/274x176/92e9604c235ad7ef31499d176383505a.jpg
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECRETO Nº 2.274 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.



Aprova o Regimento Interno da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT.


            O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual, 

           

            D E C R E T A:


            Art. 1º Fica aprovado o anexo Regimento Interno da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT.

            Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

           Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.



BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado


EUMAR ROBERTO NOVACKI
Secretário-Chefe da Casa Civil


GERALDO A. DE VITTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Administração

FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia


JOÃO CARLOS DE SOUZA MAIA
Presidente da FAPEMAT

 

REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, criada pela Lei nº. 6.612, de 21 de dezembro de 1994, regulamentada pela Lei Complementar nº. 306, de 21 de janeiro de 2008, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio, regendo-se por este regimento e pela legislação pertinente em vigor, cuja missão consiste em apoiar e incentivar o desenvolvimento da pesquisa humanística, científica e tecnológica, em prol do progresso científico, técnico, econômico e social, no âmbito do Estado de Mato Grosso.


CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES


            Art. 2º Constituem finalidades da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT:

            I - o amparo e o desenvolvimento da pesquisa humanística, científica e tecnológica no Estado de Mato Grosso.



TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT


CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA


            Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT encontra-se instituída através do Decreto nº. 1.197, de 04 de março de 2008, competindo-lhe:

            I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
              1 - Conselho Curador
              2 - Conselho Diretor 

           II – NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
              1 - Presidência
              2 - Diretor Técnico-Científico 

           III – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
              1 – Unidade de Assessoria


TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I
DO NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

Seção I
Do Conselho Curador


            Art. 4º O Conselho Curador é um órgão consultivo e deliberativo tem a missão de definir as políticas e diretrizes da Fundação Nova Chance, competindo-lhe:

            I - orientar a atuação da Fundação;

            II – aprovar o plano anual de atividades, inclusive a proposta orçamentária; 

           III – apreciar, em fevereiro de cada ano, o relatório de atividades e as contas da Fundação do exercício anterior; 

           IV – orientar a política patrimonial e financeira da Fundação;

           V – elaborar o Estatuto da Fundação que será aprovado por Decreto pelo Governador do Estado, para o competente registro civil;

           VI – expedir resoluções contendo suas deliberações.


Seção II
Do Conselho Diretor


            Art. 5º O Conselho Diretor tem como missão gerir as políticas de apoio ao desenvolvimento científico, humanístico, tecnológico e de inovação no Estado de Mato Grosso, competindo-lhe:

           I – organizar o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da
Fundação, submetendo-os à apreciação do Conselho Curador 

          II – acompanhar a execução do orçamento da Fundação e organizar sua prestação de contas;

         III – encaminhar ao Conselho Curador, para deliberação, após análise financeira e orçamentária, os pedidos de custeio de pesquisa examinados pela Diretoria Técnica Cientifica; 

          IV – autorizar a contratação de assessores técnico-científicos; 

          V – elaborar o relatório anual das atividades da Fundação, submetendo-o ao Conselho Curador;

         VI – o Conselho Diretor reunir-se-á em seção ordinária bimestralmente, e extraordinariamente por convocação de seu presidente.


CAPÍTULO II
DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

Seção I
Da Presidência


            Art. 6º A Presidência têm como missão orientar e coordenar as ações que fortaleçam a atuação da Fundação no apoio e ao desenvolvimento científico e tecnológico, competindo-lhe: 

           I - representar a Fundação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 

             II - orientar e coordenar as atividades da Fundação, promovendo o cumprimento das disposições estatutárias e das resoluções do Conselho Curador;

             III – assinar acordos, contratos e convênios de cooperação técnica em que seja parte a Fundação;

              IV – delegar competências e constituir procuradores;

Seção II
Da Diretoria Técnico-Científica


            Art. 7º A Diretoria Técnico-Científica tem como missão coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação da Fundação, competindo-lhe:

             I – identificar as necessidades de atuação em Ciência, Tecnologia e
Inovação no Estado de Mato Grosso;

            II – analisar os pedidos de custeio de projetos de pesquisas científica, tecnológica e de inovação;

            III – analisar os pedidos de cursos de Pós-graduação; 

            IV – analisar os pedidos de bolsa para formação de recurso humano para a pesquisa;

            V – analisar os pedidos de eventos científicos, tecnológico, inovação e de publicações;

          VI – orientar o Conselho Curador e o Conselho Diretor, como órgão consultivo, na definição da política de atuação da Fundação;

           VII – elaborar e manter os cadastros de pesquisa;


          VIII – escolher assessores ad hoc para analisar as solicitações e emitir parecer quanto ao mérito; 

           IX – avaliar os pareceres de mérito e submeter à Presidência recomendação de despacho.


CAPÍTULO III
DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I
Da Unidade de Assessoria

            Art. 8º A Unidade de Assessoria tem por missão prestar assessoria técnica, administrativa e jurídica ao presidente e aos demais setores da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso, competindo-lhe:

                I – elaborar parecer técnico, administrativo e jurídico;

               II – elaborar estudos e projetos de caráter técnico-legal;

              III – desenvolver relatórios técnicos, informativos e gerenciais; 

          IV – elaborar minutas de leis, decretos e demais normas regulamentadoras, respeitando a orientação técnica quanto ao conteúdo do instrumento;

              V – estabelecer mecanismo de articulação e integração entre as áreas da
Fundação para a programação e execução de seus projetos e atividades;

             VI – congregar, desdobrar, divulgar e acompanhar as metas da Fundação e das unidades componentes de sua estrutura, mantendo a alta direção administrativa informada; 

            VII – facilitar o fluxo de processos em ações interinstitucionais da Fundação, junto à área governamental e não-governamental.


TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Seção I
Do Presidente


            Art. 9º Constituem atribuições básicas do Presidente:

            I – presidir as reuniões do Conselho Diretor;

           II - exercer a administração superior da Fundação em consonância com a legislação estadual e federal pertinente;

           III - atuar como ordenador de despesas;

          IV - exercer outras atribuições compatíveis com o cargo ou determinadas pelo Governo do Estado.


Seção II
Do Diretor Técnico-Científico


            Art. 10. Constituem atribuições básicas do Diretor Técnico-Científico:

            I - identificar as necessidades de atuação em Ciência, Tecnologia e
Inovação no Estado; 

           II - manter contatos com entidades governamentais ou não governamentais na formulação de uma política de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Estado;

           III - controlar a administração de bolsas, auxílios e projetos;

           IV - analisar, aprovar ou indeferir e dar encaminhamento aos processos de solicitação de bolsas, auxílios e projetos; 

           V - responder pela política e programação científica da Fundação; VI - representar a Fundação quando solicitado;


           VII - promover a divulgação dos resultados dos programas e projetos fomentados, total ou parcialmente, pela Fundação; 

            VIII - exercer outras atribuições compatíveis com o cargo ou determinadas pelo Presidente.



CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I
Dos Assessores


            Art. 11. Os Assessores, em dependência de sua área de formação e experiência profissional, têm como atribuições básicas:

            § 1º Quando nomeado no cargo de Assessor Técnico, formação em Direito - Advogado: 

           I – prestar assessoria e consultoria ao Presidente da Fundação em assuntos de natureza jurídica, bem como supervisionar as atividades relacionadas com o assessoramento jurídico em geral;


           II – preparar minutas e anteprojetos de Leis e Decretos, elaborar portarias, entre outros atos normativos; 

          III – assistir o Presidente da Fundação no controle da legalidade dos atos por ele praticados e sugerir alterações na legislação administrativa visando o devido cumprimento das normas constitucionais; 

          IV – examinar o aspecto jurídico dos documentos que lhes são submetidos, emitindo parecer jurídico sugerindo as providências cabíveis;

          V – orientar as lideranças e os servidores, sobre questões relativas às legislações pertinentes;

          VI – contribuir para o aprimoramento dos atos normativos de interesse da Fundação tendo em vista a uniformização pelas unidades administrativas, quando não houver orientação normativa do Poder Executivo Estadual;

        VII – propor, acompanhar e avaliar a modernização da legislação administrativa estadual;

          VIII – examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito desta Fundação, os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou acordos congêneres, a ser celebrados e publicados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;

            IX – examinar decisões judiciais e orientar as autoridades quanto ao seu cumprimento, bem como apresentar propostas de uniformização de procedimentos; 

           X – prestar apoio jurídico em matéria de processos administrativos disciplinares, de inquérito e de averiguações, bem como analisar as decisões pertinentes;

          XI – desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação superior, desde que não contrarie o Estatuto e o Código de Ética e Disciplina da OAB. 

          § 2º Quando nomeado no cargo de Assessor Técnico, formação em Comunicação Social, Jornalismo e/ou Publicidade e Propaganda:

              I – formular, implantar, acompanhar e avaliar a política de comunicação e publicidade institucional da Fundação para o público interno e externo;

             II – elaborar relatórios técnicos, a partir das informações produzidas pelas unidades administrativas; 

            III – coletar informações, produzindo dados de forma científica, para estruturação de documentos, visando atender solicitação da alta administração;

            IV – prestar assessoria ao Presidente da Fundação e demais autoridades dos órgãos no relacionamento com os veículos de comunicação social;


         V – receber, analisar e processar as solicitações de entrevistas e informações encaminhadas pelos veículos de comunicação;

          VI – monitorar e selecionar as notícias publicadas na imprensa, que sejam de interesse da Fundação;

         VII – acompanhar a gestão de conteúdo relacionada aos sítios institucionais da Fundação na rede mundial de computadores - internet e na rede interna de computadores - intranet;

        VIII – promover a disseminação das informações relativas aos produtos e procedimentos da Fundação, contribuindo para aprimorar serviços e fortalecer a credibilidade do governo junto à sociedade;

         IX – exercer outras atividades correlatas.

        § 3º Quando nomeado no cargo de Assessor Técnico, outras áreas de formação: 

         I – elaborar pareceres e relatórios técnicos, a partir das informações produzidas pelas unidades administrativas da Fundação;

       II – coletar informações, produzindo dados de forma científica, para estruturação de documentos, visando atender solicitação da alta administração; 

        III – prestar informações e orientações aos órgãos e às entidades, no que diz respeito a assuntos de competência da Fundação;

        IV – desenvolver metodologias, mediante estudos científicos, levantamentos e tabulação de dados, que possam melhorar o gerenciamento operacional da Fundação;

        V – desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação superior.

        § 4º Quando nomeado no cargo de Assistente Técnico:

         I – elaborar relatórios técnicos, a partir das informações produzidas pelas unidades administrativas;

       II – coletar informações, produzindo dados de forma científica, para estruturação de documentos, visando atender solicitação da alta administração; 

        III – desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação superior.


CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DE CARREIRA


            Art. 12. Os servidores de carreira que forem cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta para exercerem suas funções na FAPEMAT terão suas atribuições previstas nas respectivas Leis de Carreira.


CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS


            Art. 13. – Constitui atribuições comuns aos servidores da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso no exercício de suas atividades:

            I – zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente e dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios; 

           II – conhecer e obedecer aos regulamentos Institucionais;

           III – promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso;

          IV – primar pela observância aos princípios do Modelo de Gestão voltado para resultados do Governo do Estado de Mato Grosso.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


            Art. 14. O Presidente, o Diretor Técnico-Científico e os demais cargos comissionados da FAPEMAT serão nomeados pelo Governador do Estado.

            Art. 15. Os cargos relativos ao pessoal administrativo poderão ser fixados através de transferência de outros órgãos da administração direta e indireta.

            Art. 16. O horário de trabalho da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Mato Grosso obedecerá à legislação vigente.

            Art. 17. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias.

          Art. 18. O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso editará atos suplementares que forem necessários ao fiel cumprimento e aplicação do presente Regimento Interno.

Mais sobre este assunto: