SOCIAL

 
 
 
 
 
 

Agenda de Eventos

Enquetes

Está Funcionando?

Estrutura

Localização

Equipe Técnica

  • Parcial Votar

Newsletter

Preencha o formulário abaixo para receber nossos boletins:





Sexta, 10 de abril de 2015, 15h31 | Tamanho do texto: A- A+

Histórico


 

Histórico
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat) foi instituída pela lei 6.612 em 21/12/1994 e instalada somente em setembro de 1997. Com objetivo de apoiar o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica de Mato Grosso, teve seu estatuto aprovado e publicado no Diário Oficial da União por meio do decreto nº 2110, de 29 de janeiro de 1998.
Em 2015, ao comemorar dezoito anos de atuação em prol de avanços nas áreas de pesquisa, ensino e extensão, a Fundação custeia projetos, instala novas unidades de pesquisa, promove a formação e intercâmbio de pesquisadores e implanta programas que norteiam a política de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sua atuação agrega esforços ao Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, criado em 1981, mas que permaneceu inerte por um longo período.
Para melhor suprir a demanda de todo o Estado, os investimentos e ações da Fapemat estão divididos em quatro vertentes: Popularização da Ciência, Formação de Recursos Humanos, Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Inovação Tecnológica.

Missão
Apoiar e incentivar o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, em prol do progresso científico, técnico, econômico e social, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Finalidade
Conforme Lei 6612 – de 21/12/1994, a FAPEMAT tem como finalidade o amparo e o desenvolvimento da pesquisa humanística, científica e tecnológica no Estado de Mato Grosso.

 

Lei de criação

LEI Nº 6.612, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994 - D.O. 21.12.94.
Autoriza a instituição da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos previstos no Artigo 354 da Constituição do Estado, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT, dotada de personalidade jurídica de direito público, com duração indeterminada, sede e foro na Capital do Estado de Mato Grosso, vinculada ao Gabinete do Governador.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 2º A FAPEMAT tem como finalidade o amparo e o desenvolvimento da pesquisa humanística, científica e tecnológica no Estado de Mato Grosso.


Art. 3º Para a consecução de seus fins, compete à FAPEMAT:

I - custear, total ou parcialmente, projetos de pesquisa, institucionais ou individuais, oficiais ou particulares, aprovados por seus órgãos competentes;
II - promover o custeio parcial de instalação de novas unidades de pesquisa, oficiais ou particulares;
III - fiscalizar a aplicação dos auxílios fornecidos, podendo suspendê-los nos casos de inobservância das condições estabelecidas nos projetos aprovados;
IV - manter cadastro das unidades de pesquisa existentes no Estado;
V - manter cadastro das pesquisas custeadas e amparadas, bem como daquelas desenvolvidas por outra entidades;
VI - promover estudos sobre as condições e o desenvolvimento da pesquisa em Mato Grosso e no Brasil, identificando as áreas merecedoras de prioridades;
VII - promover o intercâmbio entre pesquisadores nacionais e estrangeiros, através da concessão ou complementação de bolsas de estudo ou pesquisa, no País ou no exterior;
VIII - promover a formação de pesquisadores nacionais, através da concessão ou complementação de bolsas de estudo ou de pesquisa;
IX - promover ou subvencionar a publicação do resultado das pesquisas.

Art. 4º É vedado à Fundação:

I - criar órgão próprio de pesquisa;
II - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;
III - auxiliar atividades administrativas de outras instituições de pesquisa;
IV- estabelecer tratamento prioritário para área de conhecimento ou setor de atividade, sem estudo e justificativa prévios;
V - ter seus custos operacionais e de pessoal superiores a 5% (cinco por cento) de seu orçamento.

CAPÍTULO III
DOS RECURSOS

Art. 5º Constituirão recursos da Fundação:

I - a parcela anual mínima de 2% (dois por cento) da receita tributária do Estado, nos termos do Artigo 354, caput, da Constituição Estadual;
II - as rendas de seu patrimônio;

III - os saldos de exercício;

IV - as doações, legados e subvenções;

V - as parcelas que lhe forem contratualmente atribuídas, dos direitos sobre patentes resultantes de pesquisa realizadas com seu custeio.


CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A Fundação terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Curador;
b) Conselho Diretor.
II - Presidência;
III - Órgão de Assessoramento:
a) Assessoria de Avaliação.

"Art. 6 A Fundação terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Curador;
b) Conselho Diretor
II - Presidência;
III - Órgãos de Assessoramento:
a) Assessoria de Avaliação;
b) Assessoria Jurídica." (Artigo alterado pela Lei nº 6.670, que gerou efeitos a partir de 11/10/1995)

Seção I
Dos Órgãos Colegiados

Subseção I
Do Conselho Curador

Art. 7º O Conselho Curador será integrado por dez membros, obedecendo ao seguinte processo de escolha:

I - dois membros escolhidos pelo Governador do Estado entre pessoas de reputação ilibada e notória cultura e conhecimento na área de pesquisa;
II - quatro membros indicados, após processo democrático de escolha, pelos Conselhos de Pesquisas ou órgãos equivalentes das demais instituições de pesquisa, oficiais ou particulares, em funcionamento em Mato Grosso;
III - quatro membros indicados pelas universidades públicas instaladas em Mato Grosso, após processo democrático de escolha.

§ 1º Os integrantes do Conselho Curador serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de seis anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 2º O Conselho será renovado, de dois em dois anos, por dois e quatro décimos, alternadamente.
"§ 2 O Conselho será renovado de dois em dois anos." (Artigo alterado pela Lei nº 6.670, que gerou efeitos a partir de 11/10/1995)
§ 3º O primeiro Conselho nomeado pelo Governador será composto por três turmas, correspondentes aos incisos deste artigo, com mandatos, respectivamente, de dois, quatro e seis anos.
§ 4º As instituições mencionadas nos incisos deste artigo terão sessenta dias, contados da publicação desta lei ou da abertura de vaga, para apresentar ao Governador do Estado as respectivas indicações.
§ 5º Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem que as indicações sejam apresentadas, o Governador poderá escolher os Conselheiros correspondentes às instituições, obedecida à representatividade estabelecida nos incisos deste artigo.
§ 6º Os Conselheiros serão nomeados em trinta dias, a partir da abertura de vaga ou de indicação.
§ 7º A falta a duas reuniões em um mesmo ano implicará na perda do mandato de Conselheiro.
§ 8º A função de Conselheiro não será remunerada.

Art. 9º Compete ao Conselho Curador:

I - orientar a atuação da Fundação;
II - aprovar o plano anual de atividades, inclusive a proposta orçamentária;
III - apreciar, em fevereiro de cada ano, o relatório de atividades e as contas da Fundação do exercício anterior;
IV - orientar a política patrimonial e financeira da Fundação;
V - deliberar sobre a remuneração dos cargos administrativos, de assessoramento e de direção da Fundação; (Inciso revogado pela Lei 6.670, que gerou efeitos a partir de 11/10/1995)
VI - opinar sobre as propostas de contratação e remuneração de assessores especiais elaboradas pelo Conselho Diretor;(Inciso revogado pela Lei 6.670, que gerou efeitos a partir de 11/10/1995)
VII - elaborar o Estatuto da Fundação, que será aprovado por decreto, para o competente registro civil;
VIII - expedir resoluções contendo suas deliberações.

Parágrafo único O Conselho reunir-se-á, em sessão ordinária, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, por convocação do Presidente da Fundação ou da maioria de seus membros.

Subseção II
Do Conselho Diretor

Art. 10º O Conselho Diretor será composto de um Diretor Administrativo Financeiro e de um Diretor Técnico-Científico, e funcionará sob a presidência do Presidente da Fundação.

Parágrafo único Os membros do Conselho Diretor serão nomeados pelo Presidente da Fundação, a partir de indicação do Conselho Curador, vedada a indicação de membros do próprio Conselho.

Art. 11 São atribuições do Conselho Diretor:

I - fixar o regime de trabalho e as atribuições do pessoal, em Regimento Interno, que será submetido à aprovação do Conselho Curador;
II - organizar o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da Fundação, submetendo-os à apreciação do Conselho Curador;
III - acompanhar a execução do orçamento da Fundação e organizar sua prestação de contas;
IV - encaminhar ao Conselho Curador, para deliberação, após análise financeira e orçamentária, os pedidos de custeio de pesquisa examinados pela Assessoria de Avaliação;
V - autorizar a contratação de assessores técnico-científicos;
VI- elaborar o relatório anual das atividades da Fundação, submetendo-o ao Conselho Curador.

Seção II
Da Presidência

Art. 12 O Presidente da Fundação será nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice indicada pelo Conselho Curador, dentre seus membros.

Art. 13 Compete ao Presidente da Fundação:
I - representar a Fundação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente:
II - orientar e coordenar as atividades da Fundação, promovendo o cumprimento das disposições estatutárias e das resoluções do Conselho Curador;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Curador;
IV - convocar extraordinariamente o Conselho Curador;
V - assinar acordos, contratos e convênios de cooperação técnica em que seja parte a Fundação;
VI - delegar competências e constituir procuradores.

Parágrafo único Em seus impedimentos e ausências, o Presidente será substituído por um dos integrantes, por ele designado, do Conselho Curador.

Seção III
Do Órgão de Assessoramento

Art. 14 À Assesssoria de Avaliação, coordenada por um Assessor-Chefe escolhido pelo Conselho Curador, compete:

I - analisar os pedidos de custeio de projetos de pesquisas;
II - orientar o Conselho Curador e o Conselho Diretor, como órgão consultivo, na definição da política de atuação da Fundação;
III - elaborar e manter os cadastros de pesquisa.

§ 1º O parecer da Assessoria de Avaliação, nos projetos a ela submetidos, configura a posição definitiva da Fundação sobre a matéria, após ser referendado pelo Conselho Curador.
§ 2º O quadro de Assessores Avaliadores será fixado no Estatuto da Fundação, devendo representar os diversos setores de pesquisa nas áreas de ciência e tecnologia.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 O Estatuto da FAPEMAT será elaborado pelo Conselho Curador, devendo, dentre outras medidas, estabelecer o quadro de pessoal administrativo, sua quantificação e descrição de funções.(Artigo revogado pela Lei 6.670, que gerou efeitos a partir de 11/10/1995)

Parágrafo único Os cargos relativos ao pessoal administrativo poderão ser fixados através de transferência de outros órgãos da administração direta e indireta.

Art. 16 O pessoal da FAPEMAT será regido pela Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, suplementada pelas resoluções do Conselho Curador.

Art. 17 O Governo do Estado deverá realizar as providências necessárias à instituição da Fundação, no prazo de noventa dias.

Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.696, de 13 de dezembro de 1990.


Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 1994.

 

Mais sobre este assunto: