SOCIAL

 
 
 
 
 
 

Agenda de Eventos

Enquetes

Está Funcionando?

Estrutura

Localização

Equipe Técnica

  • Parcial Votar

Newsletter

Preencha o formulário abaixo para receber nossos boletins:





Terça, 00 de de 0000, 00h00 | Tamanho do texto: A- A+


http://www.fapemat.mt.gov.br//storage/24/webdisco/2015/05/15/274x176/ef3e776a8a7cb0c3082a743413661fc0.jpg

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

 

*DECRETO Nº 2.070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT, a redistribuição de cargos de Direção e Assessoramento e dá outras providências.

         

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

           D E C R E T A:

          Art. 1º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT tem como finalidade o amparo e o desenvolvimento da pesquisa humanística, científica e tecnológica no Estado de Mato Grosso.

          Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT, de acordo com o que dispõe a Lei n° 6.612, de 21 de dezembro de 1994, Lei n° 6.670, de 11 de outubro de 1995, Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar nº 280, de 11 de setembro de 2007, Lei Complementar nº 354, de 07 de maio de 2009, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de
2013.

          Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT compreende as seguintes unidades administrativas:


           I – NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

               1 – Conselho Curador
               2 – Conselho Diretor 


          II – NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

               1 – Presidência
                 1.1 – Diretoria Técnico-Científico


          III – NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 

              1 – Unidade de Apoio à Gestão Estratégica – UAGE


          IV – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

              1 – Unidade de Assessoria


          V – NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

              1 – Gerência Administrativa 
              2 – Gerência de Orçamento e Convênios
              3 – Gerência Financeira e Contábil 

          Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança de Direção, Chefia e Assessoramento integrantes da lotação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT são os constituídos no Anexo Único deste Decreto, com a denominação e quantificação ali previstas, estabelecidas com base nas leis que deram origem aos referidos cargos ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

          Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas.

          Art. 6º Incumbe ao Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso editar o Regimento Interno da Fundação, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado pelo Governador do Estado.

          Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

          Art. 8° A estrutura organizacional do Nível de Administração Sistêmica, disposta neste decreto, deverá ser implantada até 31 de março de 2014.

          Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revoga-se o Decreto nº 1.197, de 04 de março de 2008. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013.

          Art. 10 Revoga-se o Decreto nº 1.197, de 04 de março de 2008.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado


PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil


FRANCISCO ANIS FAIAD
Secretário Estado de Administração


RAFAEL BELLO BASTOS
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia


FLAVIO TELES CARVALHO DA SILVA
Presidente da FAPEMAT

 

 

Anexo I

 
http://www.fapemat.mt.gov.br//storage/24/webdisco/2015/05/08/188x139/25bac05453175599dd7073eb888ada54.jpg

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II

 
http://www.fapemat.mt.gov.br//storage/24/webdisco/2015/05/08/188x139/d9cd86e780f0a2acd4eda403d7525166.jpg

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mais sobre este assunto: